Enquanto o Palácio do Buriti ainda não consolidou sua base na aprovação de projetos na Câmara Legislativa, os distritais conseguiram emplacar uma nova legislação que aumenta sua força política, por meio da transparência.
Publicada ontem no Diário Oficial do Distrito Federal, a Lei 5.472, de 23 de abril de 2015, determina que o Executivo disponibilize aos deputados um raio-x completo de cada órgão, indo do detalhamento do orçamento até uma avaliação da execução de cada projeto.
Documento único
As informações serão consolidadas em um documento público chamado Caderno de Responsabilidade Ativa, que será disponibilizado para consulta no site da Câmara. O texto foi vetado pela gestão Agnelo Queiroz (PT), mas os parlamentares derrubaram o veto.
Segundo a presidente da Câmara, deputada Celina Leão (PDT), a nova lei dá mais força política para o Legislativo brasiliense. “Com certeza, claro. Acredito que muita força. E a população também”, comentou.
A atual legislação já prevê a punição para os gestores públicos que se negam a prestar informações sobre órgãos públicos, mas o texto tem brechas e a burocracia permite entraves para os pedidos formais e a demora nas respostas.
“Antigamente, para você ter acesso a uma informação você tinha que fazer um requerimento oficial, que fosse aprovado em comissões, enviar esse pedido e o Estado tinha 30 dias para responder”, explicou a parlamentar. Com a nova lei, basta que o parlamentar envie o requerimento para o órgão.
Segundo Celina, a nova lei é importante para a atuação de base e oposição. “É saudável ter oposição. A Câmara passada tinha 21 deputados na base. E o que foi o Governo? Foi um fracasso. A Câmara tem que cobrar mesmo e o Estado tem que atender, agilizando o ritmo dos trabalhos”, afirmou.
Do ponto de vista pessoal, o Subsecretário de Relações Legislativas, Sérgio Nogueira, considera que é cedo para avaliar o impacto político da nova lei. Para Nogueira, a “bola” ainda está com os distritais, pois eles precisam tomar as medidas para transformar o texto em um projeto com ações concretas.
“Essa lei cria sistema paralelo com aos órgãos de fiscalização que já existem, como o Tribunal de Contas”, ponderou. Para o subsecretário, é possível que a nova lei seja alvo de questionamento constitucional.
Fonte de escândalos
O cientista político Leonardo Barreto lembrou que a base de grande parte dos escândalos políticos é a ausência de separação e mecanismos de controle entre Executivo e Legislativo. “A Caixa de Pandora foi uma grande confusão. Nesse sentido, esta medida é boa, salutar”, exemplificou.
O especialista considera que a divisão dos Poderes e o desenvolvimento de ferramentas de fiscalização permite que paises desenvolvidos não apenas detectem, mas que também tomem medidas de prevenção contra a corrupção.
Prática deverá começar pela área de Saúde
Ainda nesta semana, o deputado Joe Valle (PDT) espera se reunir com representantes do Ministério Público, Tribunal de Contas e Controladoria do GDF para tratar dos detalhes para a implementação da nova lei. Valle foi o autor do texto e planeja produzir a edição piloto do Caderno de Responsabilidade Ativa ainda neste ano. A primeira tentativa será feita na pasta da Saúde
Pelo texto da lei, os relatórios serão publicados trimestral e anualmente. Segundo Valle, o projeto tem como objetivo garantir a qualidade da gestão a longo prazo. “A maioria dos governos não têm planejamento. Os que têm, não apresentam execução orçamentária. Os que têm execução, não têm avaliam os resultados para fazer correções de rumo. O tempo da política é muito curto em relação ao tempo do planejamento público”, criticou.
Boas intenções
Para Valle, se o Executivo tiver realmente “boas intenções” para o DF irá responder positivamente ao projeto. Na teoria, caso os futuros indicadores do Caderno de Responsabilidade forem positivos, mostraram que as políticas públicas adotadas estão gerando resultados para a população.
Na avaliação do distrital, os atuais mecanismos de transparência estão aquém do ideal. “Vejo boas intenções, mas as práticas não acompanham a velocidade necessária”, criticou. Valle acha que o GDF encontra dificuldades para trocar informações internamente, pois existem áreas desconectadas.
