Câmara aprova alterações do Senado à MP 759/2016, que segue para sanção presidencial

image001Hélio José comemora aprovação da MP e lembra importância de superintendente da SPU-DF para regularização fundiária no DF.

Após concessão de liminar, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 20, que determinou o retorno da Medida Provisória (MP) 759/2016, que trata da regularização fundiária rural e urbana em todo país, à Câmara dos Deputados (CD) para aprovação de emendas alteradas em 1º de junho, anteriormente, no Senado Federal. A votação e aprovação aconteceram no plenário da CD na madrugada dessa quarta-feira (27). A MP segue para sanção do presidente da República, Michel Temer.

Após ser votada e aprovada no Senado Federal, a MP foi enviada à sanção por aquela Casa, porém, questionada no STF, liminar do ministro Luís Roberto Barroso determinou nova apreciação da MP 759/2016 pela Câmara dos Deputados.

Barroso entendeu que emendas consideradas pelo relator da matéria, no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), como de redação (destinadas apenas a corrigir vício de linguagem ou incorreção de técnica legislativa).

Para o ministro, ao menos três delas alteram o mérito do texto aprovado pela Câmara, motivo da suspenção do envio à Presidência da República para sanção.

Embora a MP já tenha perdido a vigência no último dia 1º de junho, seu texto original permanece em vigor até o dia 1º de julho, prazo dado por Barroso para a Câmara analisar as emendas.

Comemoração

O senador Hélio José (PMDB-DF), no DF, um dos principais protagonistas e críticos das desocupações arbitrárias por parte da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS), de ocupações em áreas irregulares voltou a comemorar a aprovação da MP 759/2016, dessa vez na Câmara dos Deputados.

“Agora finalmente está importante lei nos permitirá garantir o pacto pela paz para todas as pessoas e famílias que aguardam ansiosamente uma definição permanente em relação à questão fundiária. No Distrito Federal ao menos 1,5 milhões de pessoas podem comemorar o fim das perseguições e do terrorismo das derrubadas e a tão sonhada regularização fundiária dos condomínios, das novas cidades e das cidades tradicionais, a partir da sanção da MP agora aprovada na Câmara Federal.”, disse Hélio José.

Agradecimento

O senador lembrou ainda a “importante participação efetiva” do ex-superintendente da Superintendência do Patrimônio da União no DF (SPU-DF), Nilo Gonsalves a frente do órgão e de definições de pontos importantes em relação à resolução dos problemas da questão fundiária do DF.

“Enquanto proponente do Pacto por Brasília, desde as audiências públicas realizada na Câmara Legislativa do DF (CLDF), na Câmara dos Deputados e, também, enquanto realizador de uma no Senado Federal, em que, antes da edição da MP por parte do presidente Michel Temer, chegou a editar uma minuta de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) construído com os diversos personagens envolvidos com a questão fundiária do DF, sempre tivemos a importante participação efetiva do superintendente da SPU-DF, do Nilo Gonsalves que fez um trabalho brilhante de mapeamento, aqui no DF, para definir o que é terra da União e do Distrito Federal”, desabafou Hélio José.

Fonte: Ascom Senador Hélio José / Com informações de Agência Câmaraimage001

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