Comércio será obrigado a fornecer orçamento

A Câmara Legislativa rejeitou, nessa terça-feira (8), veto do governador Rodrigo Rollemberg ao Projeto de Lei 327/2007, de autoria do deputado Cristiano Araújo (PSD), que obriga os estabelecimentos comerciais a fornecerem orçamento sobre bens e serviços aos consumidores, quando solicitado. O projeto agora será encaminhado ao governador para promulgação.

Os orçamentos deverão conter a data de validade dos bens ou serviços orçados, a data de validade das promoções oferecidas, a forma de pagamento e os custos de transporte, quando houver.

Caso haja descumprimento por parte de algum estabelecimento comercial, a lei prevê aplicação de multa, que será repassada ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Cristiano Araújo comemorou a derrubada do veto. “A nova norma é um importante instrumento de garantia dos direitos dos consumidores do Distrito Federal”.

A proposta nasceu da solicitação de pessoas que procuraram o parlamentar para reclamar da má vontade de donos de estabelecimentos comerciais em fornecer orçamento.

“Agora, com o orçamento em mãos, o consumidor terá todas as condições de comparar os preços dos bens e serviços de que precisa, com a certeza de que fará um bom negócio”, destaca o distrital.

Fonte: Assessoria de comunicação

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