Congresso não vota contas do governo há pelo menos 25 anos

congresso-nao-vota-contas-do-governo-ha-pelo-menos-25-anosPrestações de contas dos governos Collor e Dilma ainda não foram aprovadas. Contas do segundo mandato de Lula ainda dependem de análise pelo Congresso.

A função de fiscalizar as contas dos demais poderes é uma das principais atribuições do Poder Legislativo conferidas pela Constituição Federal. Responsável pelo controle externo, o Congresso Nacional tem a obrigação de analisar e votar anualmente a prestação de contas do presidente da República. Essa função, no entanto, não vem sendo observada há pelo menos 25 anos. Isso porque as contas relativas ao período do governo Fernando Collor – 1990 e 1991 – ainda não foram julgadas por deputados e senadores.

Essa também é a situação das contas dos dois últimos anos do governo Lula – 2009 e 2010 – e todas do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff. A presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), prometeu que colocará em dia a votação das prestações de contas do chefe do Executivo. Para tanto, designou o colega de partido Waldir Raupp (RO) para assumir a responsabilidade de relatar as contas pendentes. Ao todo são oito prestações de contas em aberto.

Atraso de 25 anos

As duas prestações de contas do governo Collor já entraram e saíram de pauta diversas vezes. Vários relatores já foram designados, mas até agora não foram votadas. Em 2007, após assumir o mandato de senador, o ex-presidente articulou na Comissão para ter suas contas aprovadas. O então senador Gim Argello (PTB-DF) emitiu parecer pela aprovação. O relatório acabou não entrando em pauta.

Em 2009, a Comissão de Orçamento tentou votar novamente as contas de 1990. Foi designado para essa missão o então senador Osvaldo Sobrinho (PTB-MT), que também ofereceu parecer pela aprovação. No entanto, o relatório esbarrou em uma emenda do deputado João Dado (SD-SP), na época filiado ao PDT, propondo a rejeição das contas. O parecer acabou não sendo votado por causa do término do mandato do relator, em fevereiro de 2010. Em 2013, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) assumiu a relatoria e emitiu parecer pela aprovação. Mais uma vez, o esforço foi em vão e as contas continuaram sem votação.

A prestação de contas de 1991 também recebeu parecer de dois relatores diferentes: os senadores Jayme Campos (DEM-MT) e Wilder Morais (DEM-GO). Desde 1995, a Comissão de Orçamento vem tentando votar a prestação do ex-presidente Collor. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) foi inconclusivo. Por isso, o último parecer, assinado pelo senador Wilder Morais, é pelo arquivamento das contas, sem o julgamento do mérito, alegando impossibilidade de análise.

Governo Lula

No período entre 1992 até 2008, o Congresso conseguiu aprovar as contas relativas aos mandatos dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e ao primeiro mandato do Lula. As contas dos dois últimos anos do petista ainda estão em aberto.

O parecer prévio emitido pelo TCU em relação às contas de 2009 conclui pela aprovação das contas com ressalvas. Como a Constituição Federal não obriga o Congresso a adotar o parecer do Tribunal de Contas, o relatório do deputado Weliton Prado (PT-MG), apresentado em 2013, foi pela aprovação sem ressalvas, mas não entrou em pauta e continua pendente.

O mesmo ocorreu nas contas relativas ao período de 2010, último ano de mandato do ex-presidente Lula. O TCU apresentou parecer pela aprovação com ressalvas. O relatório apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) foi pela aprovação das contas. Também aguardando votação do Congresso.

Governo Dilma

As contas de todo o primeiro mandato da presidente Dilma ainda estão sem aprovação pelo Congresso. Apenas as de 2011 e 2012 foram relatadas pela CMO, mas não chegaram a ser votadas em plenário. O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) apresentou relatório sobre a prestação de 2012, aprovando com ressalvas as contas da presidente da República.

Ele acompanhou as recomendações feitas pelo TCU que, entre outras coisas, apontou falhas na prestação de contas como divergência de R$ 28,9 bilhões no saldo da dívida mobiliária interna; não contabilização da depreciação de bens imóveis e ausência de contabilização de renúncias de receitas.

A prestação de contas relativa a 2013 ainda não foi relatada pela Comissão. Sequer foi designado relator até agora. Já a de 2014 foi entregue recentemente e ainda está sendo analisada pelo TCU.

A presidente da CMO promete acabar com todas as pendências até o final do seu mandato à frente da Comissão. Ela disse que a votação da prestação de contas é semelhante ao que acontece com os vetos, que demoram a ser votados pelo Congresso.

O trabalho da senadora Rose de Freitas será árduo. Além de conseguir colocar em dia a votação das prestações de contas pendentes, ela terá pela frente a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a própria Lei do Orçamento e, como é primeiro ano de mandato, o novo Plano Plurianual (PPA), planejamento estratégico do governo para os próximos quatro anos.

Fonte: Fato Online

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