Distrital Fábio Felix cobra explicações sobre a invisibilização da pauta de Direitos Humanos no Governo Ibaneis

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da CLDF protocolou pessoalmente requerimento sobre a exclusão da temática na nova estrutura administrativa do GDF

A Reestruturação dos órgãos do Governo do Distrito Federal causou preocupação ao deputado Distrital Fábio Felix. O novo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa considera grave o fato de as políticas públicas de proteção de direitos não terem sido incluídas em nenhuma Secretaria da atual gestão.

“Todas as pastas da antiga Sedestmidh viraram novas Secretarias. Qual o interesse do GDF em desconsiderar as pautas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial? E onde foi parar o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA)? Essas são perguntas para as quais exigimos respostas”, declara.

O requerimento de pedido de esclarecimentos foi protocolado na manhã de hoje (10). Nele, o Distrital solicita que a gestão Ibaneis informe como pretende promover os direitos e garantias que estavam assegurados pela Sedestmidh, e que incluem combate à LGBTfobia, proteção e promoção dos direitos das mulheres, das pessoas idosas, além do combate do racismo, entre outras pautas.

O parlamentar pede, ainda, esclarecimentos a respeito da localização institucional do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente na nova organização administrativa do GDF.

A antiga Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh) foi desmembrada. As três primeiras pastas da sigla ganharam mais autonomia administrativa.

“Pelo que o Decreto de reestruturação leva a crer, Direitos Humanos e Igualdade Racial ficariam sob a tutela da pasta de Justiça e Cidadania, mas não existe nenhuma menção expressa às duas áreas, o que é um absurdo”, afirma.

Para Felix, a Sedestmidh já era problemática por tentar dar conta de tantas e importantes áreas, mas a situação se agrava a partir do momento em que temáticas fundamentais para o desenvolvimento humano “são simplesmente ignoradas pelo governo, que deveria protegê-las e ampliá-las”.

CDCA ignorado

A antiga Secretaria da Criança e do Adolescente agora integra a estrutura da Secretaria de Justiça e Cidadania. Mas o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão fundamental para a definição de políticas de proteção de direitos, foi expressamente ignorado nas atribuições do novo órgão.

O Artigo 32 do Decreto 39.610 (1º de janeiro) cita o outros Conselhos, mas não o CDCA. “O governador tem que garantir à Comissão de Direitos Humanos desta Casa que não teremos retrocessos na defesa e na garantia dos direitos fundamentais. Fui presidente desse Conselho e sei da importância fundamental para a garantia de direitos de milhares de pessoas no DF. Deixar de mencionar o CDCA na estrutura do GDF é um erro grave”, destaca o presidente da CDH da Câmara Legislativa.

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Consultor em Marketing Político; especialista em pesquisa de opinião pública; editor do Portal Conectado ao Poder; escreve a coluna On´s e Off´s, de segunda a sexta, no Jornal Alô Brasília; apresenta o programa Conectado ao Poder, aos sábados, das 6h às 8h, na Rádio 104,1 Metrópoles FM. É presidente da Associação dos Blogueiros de Política do Distrito Federal e Entorno.

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