Distrital pede veto de artigo que limita ideia de família à união heterossexual

camara-legislativa-do-df-620-ricardo-moreiraAutor do projeto de lei vai encaminhar documento ao governador do DF. Aprovação da medida causou polêmica; ONGs reprovaram proposta.

“Essa polêmica toda se deu por causa de uma interpretação que deram, que alguns segmentos da sociedade deram, que o projeto é excludente. Eu defendo que o projeto não exclui. Então, para que o projeto seja preservado e as famílias sejam preservadas, vou encaminhar um documento para o governador pedindo que ele vete”
Rodrigo Delmasso,deputado distrital

O deputado distrital Rodrigo Delmasso (PTN) afirmou ao G1 que vai encaminhar até segunda-feira (6) ao governador Rodrigo Rollemberg um documento pedindo o veto do artigo II do projeto de lei que prevê políticas públicas para valorização da família, depois de vários segmentos da sociedade entenderem que ele não reconhece uniões homossexuais. A proposta restringe o conceito de família ao núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher e foi aprovada pela Câmara Legislativa na última sessão antes do recesso parlamentar.

“Essa polêmica toda se deu por causa de uma interpretação que deram, que alguns segmentos da sociedade deram, que o projeto é excludente. Eu defendo que o projeto não exclui. Então, para que o projeto seja preservado e as famílias sejam preservadas, vou encaminhar um documento para o governador pedindo que ele vete”, declarou.

Para Delmasso, a definição não prejudicava homossexuais, mas ONGs reprovaram a proposta. O segundo artigo do projeto de lei 173/2015 diz: “Entende-se por entidade familiar o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

Representante da ONG Estruturação Grupo LGBT de Brasília, Michel Platini disse na época ter outra interpretação. “Ele diz que o projeto de lei também contempla outros tipos de família além da formada por pai e mãe, mas não é claro quanto aos homossexuais.”

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto afirmou considerar o texto como uma “afronta direta” ao STF. “Eu não entendo porque [aprovaram a lei]. A redação do acórdão do STF é claríssima, não enseja nenhuma dúvida interpretativa. Já transitou em julgado, inclusive. […] Para mim, com todo respeito, foi uma afronta direta à decisão do Supremo e, por consequência, um desrespeito à Constituição Federal no tema.”

A proposta prevê a implantação de políticas públicas para valorização da família. “Na minha avaliação não interfere em nada na perda civil de seus direitos conquistados”, afirma Delmasso. “O projeto, ele reconhece, ele só explica aquilo que está na Constituição Federal, que é o seguinte: a família é a formação, é a união estável entre um homem e uma mulher.”

camara-legislativa-9Última sessão

Também houve aprovação de projetos como o que permite ao diretor-geral da Polícia Civil autorizar concursos sempre que houver baixa no efetivo; libera o Executivo emprestar R$ 50 milhões da Caixa para obras de infraestrutura em Ceilândia e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem.

Outros projetos aprovados foram o de realização de concursos públicos para contratar 3.791 servidores para a Educação e outros 1.676 para a Saúde e a proibição de aplicativos usados por motoristas sem licença para oferecer transporte pago, como o Uber. A troca do nome da Ponte Costa e Silva para Ponte Honestino Guimarães também foi aprovada.

Fonte: G1 DF

 

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