O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente lançou, no dia 03 de abril, edital de convocação para a eleição de conselheiros e conselheiras tutelares do Novo Gama. O processo é para a escolha de cinco membros do Conselho Tutelar do município para o quadriênio de 2016 a 2019.
As inscrições ficam abertas até o dia 03 de junho de 2015 e os cargos serãoescolhidos por votação pelos eleitores do Novo Gama, no dia 04 de outubro de 2015. Os candidatos devem realizar a inscrição na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, localizado na Quadra 504, Lote 15, Pedregal, Novo Gama-GO, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Os eleitos e seus respectivos suplentes tomam posse no dia 10 de janeiro de 2016 para o exercício de cargo comissionado com atuação no Conselho Tutelar do município.
POR QUE VOTAR?
A atuação do Conselho Tutelar garante os direitos das crianças e do adolescentes, estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em julho de 1990. Assim, o trabalho dos conselheiros é relevante e somente a sociedade é capaz de escolher, por meio da votação, pessoas idôneas.
É bom ressaltar que não é atribuição dos conselheiros a busca e apreensão de crianças e adolescentes, uma função do Oficial de Justiça – mediante ordem judicial. As autorizações para viajar ou desfilar é função do Comissário da Infância e Juventude. Já a autorização de guarda é responsabilidade dos juízes, após processo.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, o que significa que não pode ser extinto após sua criação, ele é encarregado pela sociedade de cumprir e zelar os direitos da criança e do adolescente.
Assessoria de Comunicação
