Lista de material escolar: o que pode ser pedido?

BVBPassadas as festividades de final de ano, os Consumidores se deparam com as despesas que são comuns em todo início de ano, tais como: matriculas e materiais escolares, IPVA, IPTU, dentre outros.

Inicialmente é imperioso destacar que a relação existente entre a escola e os pais é uma relação de consumo, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor.

É muito comum, que os pais, todo início de ano, se deparem com enormes listas de materiais escolares, as quais possuem materiais de uso coletivo/comuns, tais como: copos descartáveis, resmas de papel A4, pacotes de guardanapos, caixas de giz, dentre outros. Ou mesmo se deparem com a cobrança das “taxas” de material escolar.

Tais pedidos contrariam o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 12.866/2013, haja vista que, esses chamados materiais de uso coletivo/comum não podem ser exigidos dos pais.

Podemos observar que a Lei nº 12.866/2013 assim determina: “Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.”

Ou seja, considera-se ilegal a cobrança de tais “taxas” ou exigência na lista de materiais, dos chamados materiais de uso coletivo/comum, sendo tal exigência considerada uma vantagem excessiva que a escola está obtendo, pois, a mensalidade escolar deve cobrir as despesas da escola, inclusive, com tais materiais comuns a todos os alunos.

Se tal ocorreu com você, caro leitor, no caso de lista de material escolar, aconselhamos o seguinte: compre apenas os materiais de uso individual dos seus filhos, e informe na escola que não irá entregar os materiais de uso coletivo em razão da ilegalidade de sua exigência, após denuncie junto ao PROCON de sua cidade.

Caso a escola esteja cobrando a chamada “taxa”, comunique na secretaria da escola, POR ESCRITO, pegando a assinatura de quem recebeu referida comunicação, que não irá pagar a “taxa” em razão da ilegalidade, e após, IMEDIATAMENTE, vá ao PROCON mais próximo e registre uma reclamação.

Todavia, caso você já tenha pago mencionada “taxa”, solicite, POR ESCRITO, junto a secretaria da escola, a devolução de referidos valores. Se a escola negar-se a devolver, procure um advogado para buscar perante o Poder Judiciário a devolução, podendo a mesma ser em dobro.

Ademais, cabe alertar aos Consumidores que, a escola não pode reter documentos ou constranger o aluno, caso os pais não entreguem os materiais de uso coletivo ou não paguem mencionada “taxa”. Caso isso ocorra, é possível o ajuizamento de ação de indenização.

É necessário, ainda, lembrar aos Consumidores que o momento que vivemos no Brasil é um momento de crise, razão pela qual se deve fazer o consumo CONSCIENTE, evitando-se dívidas futuras, devendo o Consumidor fazer pesquisas de preço antes realizar suas compras e comprar somente aquilo que seja estritamente necessário.

Então caro leitor, procure conhecer seus direitos e aja com ética tanto como cidadão quanto consumidor, lembrando-se sempre do consumo consciente e de, em caso de dúvidas, consultar um advogado.

Helena Lariucci – Advogada

helena@lariucci.com.br

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