A busca de novos rumos e de segurança jurídica para as finanças estaduais reuniu empresários, representantes de entidades e parlamentares nessa terça-feira (16) em audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação, realizada no auditório Freitas Nobre, na Câmara Federal. No centro do debate, o PLP 54-2015, que regulamenta os incentivos fiscais concedidos pelos estados sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A proposta também prorroga esses incentivos por períodos que variam de 1 a 15 anos.
A urgência em votar esse PLP ocorre porque o prazo concedido pelo Supremo Tribunal Federal para que o Congresso Nacional resolva questão expirou em março. “A situação é gravíssima e os estados correm o risco de continuar nessa paralisia por causa da insegurança fiscal e juridica”, alertou o deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF), autor da audiência pública. Izalci explicou que a chamada “Guerra Fiscal”, travada entre os estados em torno das reduções de alíquotas do ICMS, é inconstitucional.