Prazo para indicar crédito em dinheiro do Nota Legal termina nesta terça

notalegal_346x260Inscritos no programa têm até 23h59 para indicar créditos pela internet. Balanço mais recente do GDF diz que 19 mil indicaram conta bancária.

Termina nesta terça-feira (30) o prazo de indicação para recebimento dos créditos do programa Nota Legal em dinheiro. Até esta segunda, 19 mil contribuintes haviam informado o número da conta bancária para depósito. As indicações já feitas somavam R$ 2,6 milhões, segundo a Secretaria de Fazenda.

A previsão é de que as restituições comecem a ser feitas a partir de agosto. Os créditos são referentes ao período de fevereiro de 2013 a fevereiro de 2015.

Interessados em indicar o crédito devem entrar na página do programa e preencher um formulário com os dados bancários. Atualmente, 260 mil contribuintes estão aptos a receber os créditos em dinheiro.

Para receber o crédito em dinheiro o contribuinte não pode possuir veículo nem imóvel no Distrito Federal, não pode ter débito com o GDF e também é necessário ser o titular da conta indicada. Caso haja alguma divergência, seja do número da agência ou conta, o dinheiro retorna para a conta do consumidor e poderá ser usado no próximo ano.

‘Falhas’

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal apontou “uma série de falhas” no programa que, segundo o órgão, “desestimulam o cidadão a participar do controle fiscal e dificultam o resgate dos créditos”. O estudo também aponta falta de transparência na contabilidade e ausência de monitoramento.

Responsável pelo programa, a Secretaria de Fazenda diz que responderá os questionamentos dentro do prazo de 120 dias estipulado pelo tribunal em meados de maio. A pasta afirma que está reavaliando o Nota Legal “como um todo” desde o início do ano para tornar o programa “bom e viável para todos”.

Um dos problemas apontados pelo tribunal está em uma portaria da Fazenda de 2012, que reduziu o crédito gerado por compras em uma série de estabelecimentos. A redução, que em alguns casos chegou a 70%, atingiu 16 dos 402 tipos de estabelecimentos que possibilitam restituição de créditos. Segundo os técnicos, a alteração no cálculo foi feita sem justificativa consistente e a partir de levantamentos falhos.

A corte também indicou problemas no monitoramento do Nota Legal. Segundo o tribunal, a Secretaria de Fazenda fez uma única avaliação do programa entre 2008 e 2014, com “metodologia simplista” e desconsiderando o impacto de eventos fiscais como a expansão do Simples Nacional, a implementação da Nota Fiscal Eletrônica e o aumento da arrecadação no período.

Os ganhos indiretos do programa – educação fiscal e aumento na emissão de notas, por exemplo – não constam na avaliação, de acordo com os técnicos. Para eles, os critérios inconsistentes “podem ter levado a SEF/DF a subavaliar seus resultados e adotar providências incompatíveis com o real desempenho do programa à época”.

Sem transparência
O mecanismo de divulgação dos créditos gerados e utilizados para abater IPTU e IPVA também é questionado pelo Tribunal de Contas. Os dados não estão disponíveis no Sistema Integrado de Gestão Governamental (Siggo), o que representa “flagrante desrespeito ao princípio da publicidade”, segundo o tribunal.

O corpo técnico apontou divergência de quase 500% em dados da própria Secretaria de Fazenda, relativos a 2012. Em audiência na Câmara Legislativa, em 2013, a pasta declarou arrecadação de R$ 20 milhões com ICMS no varejo. Em documento enviado à auditoria, o valor foi de R$ 118,44 milhões, 492,2% a mais.

Fonte: G1

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