Presidente do Inmetro é condenado na Justiça por contratos sem licitação

Responsável pelo controle de qualidade dos produtos comercializados no país, o presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Carlos Augusto Azevedo, foi condenado em segunda instância, em fevereiro de 2015, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por irregularidades cometidas quando comandava a Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec).

Conforme o relatório do desembargador Ademir Paulo Pimentel, a Faetec, que é vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, contratou mão de obra com dispensa de licitação, e para atividades-fim, o que é vedado pela lei, enquanto Azevedo presidia a fundação. Ele nem sequer apresentou defesa em segunda instância e foi condenado à revelia. O caso chegou à Corte por meio de uma ação civil pública do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

O inquérito que embasou o processo mostrou que foram realizadas “reiteradas contratações de cooperativas com dispensa do necessário procedimento de licitação”. A condenação, decidida por unanimidade pelos integrantes da 13ª Câmara Cível, também se embasou em relatório do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro que considerou ilegal a dispensa de licitação em três processos, relatados pelo conselheiro Sérgio Quintela.

Sem concurso

Segundo o relatório, não foi comprovada situação emergencial ou calamitosa que justificasse a dispensa do processo licitatório. Além disso, foram feitas sucessivas prorrogações de contratos, infringindo os prazos e as vedações legais. O Tribunal de Contas também considerou ilegal a contração direta, sem concurso público, de funcionários para cargos da fundação, em desacordo com o artigo 37 da Constituição Federal.

O relator do caso no TJ criticou a atuação Azevedo na presidência da fundação, cargo que ocupou entre janeiro de 1999 e abril de 2002. “É fato notório que, há tempos, a Faetec vem se utilizando indevidamente de prorrogações de contratos e de dispensa de licitação, existindo outras ações civis públicas ajuizadas nesse sentido”, informou o magistrado, na decisão.

O desembargador Pimentel ressaltou que até mesmo um leigo em matéria de administração, entende que os atos praticados foram irregulares. “Não há necessidade de ser especializado na área, porquanto até mesmo o leigo em matéria de administração ouve comentários e lê notícias a respeito dessa fonte inesgotável de corrupção denominada ‘ausência de licitação’”, alertou.

Azevedo foi indicado para o Inmetro pelo deputado Celso Russomano (PRB-SP).  No governo Dilma Rousseff, ele foi chefe de gabinete do então ministro do Desenvolvimento, Celso Pansera, deputado pelo MDB do Rio.

Em nota, o Inmetro informou que Azevedo apresentou defesa em primeira instância, foi vitorioso no processo, mas perdeu em segunda instância devido ao não comparecimento do advogado.

Reprodução

Problemas sucessivos

Responsável pela política de educação profissional e tecnológica pública e gratuita no Rio de Janeiro, a Faetec foi criada em junho de 1997. Atualmente, a entidade atende a 300 mil alunos por ano em mais de 130 unidades de ensino, voltadas para o ensino técnico de nível médio, à formação inicial continuada e à qualificação profissional, além da educação superior.

Os problemas na fundação, entretanto, não se limitam a contratações irregulares. Em janeiro de 2016, o Ministério Público do Rio abriu inquérito para investigar concurso realizado para preenchimento de vagas na fundação. À época, diversos candidatos se queixaram de erros nos comprovantes de inscrição, que apontaram locais errados para a realização das provas.

Além disso, reportagem da TV Globo mostrou, em setembro de 2017, que dois prédios construídos para a Faetec estavam abandonados, abrigando apenas mato e entulho em vez de alunos. Em um dos edifícios, em Campo Grande, bairro da Zona Oeste da capital fluminense, deveria funcionar o Centro Vocacional Tecnológico da Faetec. A pedra fundamental do edifício foi lançada em 4 de julho de 2014. Desde então, nenhum dos 1,9 mil alunos que poderiam usar o espaço entrou no local. A obra, que custou R$ 2,2 milhões aos cofres públicos, era ocupada apenas por carros abandonados da Polícia Civil.

Situação semelhante também era encontrada no município de Belford Roxo (RJ). Um prédio, que custou R$ 1,1 milhão, e também deveria receber um Centro de Vocação Tecnológica Faetec, não havia sido inaugurado.O Correio procurou a Faetec, que não respondeu a e-mails e não atendeu os contatos telefônicos realizados.

Fonte: CB

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