Projeto do Deputado Reguffe, proíbe a investidura de membros do Poder Legislativo no poder executivo



Projeto apresentado pelo Deputado Federal Reguffe, na Câmara dos Deputados no ultimo dia 8 de novembro pode acabar com a farra de muitos políticos que se elegem para cargos de Vereador, Deputado, Senador e após a posse deixam seus cargos para exercerem outros cargos no poder executivo abrindo vaga para seus suplentes.

Segundo a proposta que tem como objetivo Proibir a investidura de membros do Poder Legislativo nos cargos de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura ou de chefe de missão diplomática temporária.

Caso o politico que tenha sido eleito para um mandato no poder legislativo prefira assumir cargo no poder executivo será obrigado a renunciar ao mandato, pois o autor deixa baste claro em sua justificativa do qual apresentou junto com o projeto de Emenda a Constituição.

As prerrogativas dos cargos do legislativo nas diferentes esferas são únicas. Eles são eleitos para que representem os interesses dos cidadãos, façam suas leis e, fiscalizem a aplicação dos recursos públicos pelos outros poderes como se os próprios cidadãos fossem. Não é justo que o eleitor escolha o ocupante de um cargo para exercer seu mandato em outro. O eleitor brasileiro vota no candidato porque confia no mesmo e quer que aquela pessoa o represente durante todo o mandato. Trocar de cargo é enganar o cidadão.

O detentor de um mandato legislativo que decidir assumir um cargo no Executivo terá que renunciar ao seu mandato. A Constituição Federal é clara quando fala da separação dos poderes e uma pessoa não pode fazer parte de dois poderes. Até porque um é o que gasta o dinheiro público e o outro é o que fiscaliza o gasto deste dinheiro.

Nossa Constituição prevê mecanismos de controle entre os poderes, que configuram importante condição para o accountability do regime democrático. Por isso, conto com o apoio dos nobres pares para mais esta medida moralizadora, que veda aos membros do Poder Legislativo em todas as esferas a investidura em cargos do Poder Executivo.

Fonte: Do cafezinho

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Consultor em Marketing Político; especialista em pesquisa de opinião pública; editor do Portal Conectado ao Poder; escreve a coluna On´s e Off´s, de segunda a sexta, no Jornal Alô Brasília; apresenta o programa Conectado ao Poder, aos sábados, das 6h às 8h, na Rádio 104,1 Metrópoles FM. É presidente da Associação dos Blogueiros de Política do Distrito Federal e Entorno.

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