O projeto que prevê a manutenção das grades nas quadras e conjuntos residenciais nos Estados e no DF foi aprovado nessa quarta-feira (07/11), por unanimidade, na Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Laerte Bessa (PR), o PL 3697/15 passará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça, em seguida seguirá para o Plenário.
De acordo com Laerte Bessa, a iniciativa propõe uma solução “para contribuir de forma significativa para a melhoria da segurança pública, sem comprometer a circulação das pessoas nas cidades”. A justificativa ressalta ainda que a medida não prejudica nem coloca em risco o livre acesso de pessoas.
“O projeto não visa desnaturar a organização e estrutura das cidades tombadas, mas apenas proteger a intimidade, a vida privada, o patrimônio e a integridade física das famílias brasileiras, preceitos expressos na Constituição Federal, contra a crescente onda de violência urbana”, ressaltou Bessa.
Segundo Laerte Bessa, uma das intenções do projeto é a regulamentação das grades instaladas nos 323 blocos do Cruzeiro Novo há mais de 30 anos.
Reginaldo Sardinha, deputado distrital eleito, policial civil do DF e ex-administrador do Cruzeiro, Sudoeste / Octogonal acompanhou a votação e comemorou a aprovação do PL.
Grades do Cruzeiro
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal do fim de 2017 determinou que as grades que cercam os prédios na região deverão ser retiradas. Não cabe mais recurso da decisão do STF, mas ela não fala em prazo para o cumprimento.
A Lei Distrital nº 1.063, de 1996, permitiu o cercamento das residências do Cruzeiro. Mas, em 2005, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) entrou com ação direta de inconstitucionalidade, argumentando que só o Poder Executivo poderia propor leis sobre o fechamento de áreas públicas. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou o pedido e suspendeu o efeito da lei.
No entanto, a Lei Complementar nº 813 normatizava o uso de grades no Cruzeiro Novo. As cercas frontais, laterais e de fundos deveriam ficar afastadas 1,2m do meio-fio e 2,5m de outras barreiras. O cercamento também é permitido pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).
Os moradores acionaram o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Ordem dos Advogados do Brasil e outras entidades representativas para pedir a manutenção das grades.
A aprovação do PL na Câmara traria segurança jurídica para a situação que se arrasta há mais de 30 anos e afeta a vida de mais de 25 mil moradores da região.
