Redução da maioridade penal não é solução para combater a criminalidade infantil

reducao-da-maioridade-penal-nao-e-solucao-para-combater-a-criminalidade-infantil-capaA solução para combater o aumento da criminalidade por crianças e adolescentes encontrada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, de reduzir a maioridade penal, aprovada na semana passada não encontrou consenso.

OAB-DF

Atacar a causa. Esse é o ponto de vista do presidente da Comissão de Ciências Criminais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Alexandre Queiroz, para reduzir a delinquência juvenil. O assunto ganhou fôlego e virou polêmica depois que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos na semana passada.

Alexandre Queiroz, presidente da Com. de Ciências Criminais OAB – DFFoto: Assessoria de Comunicação OAB-DF

Para Queiroz, se aprovado, o projeto vai piorar a situação da violência envolvendo menores de idade em vez de reduzir as infrações cometidos por essa parcela da sociedade. “O que leva esse jovem a isso passa prioritariamente pela educação. A solução seria educação integral: de 8h às 17h. Para tirar esses jovens da rua e leva-los à escola”, pondera.

A tese do especialista é reforçada pelos números do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) mencionados por ele nesta reportagem. “Entre 2010 e 2014, o Brasil foi o país que mais encarcerou no mundo. Mas isso não diminuiu a violência”, afirmou. “Dos crimes violentos que são praticados no país, apenas 0,5% tem a participação de menores é o que constata a Secretaria Nacional de Justiça – vinculada ao Ministério da Justiça – em balanço divulgado na semana passada”, emenda.

A reportagem do Fato Online publicou hoje a história de Hélia Batista, 49 anos, mãe de um jovem preso no Complexo Penitenciário da Papuda por roubo. Hélia conta que tentou mudar o destino do filho quando este apresentou os primeiros indícios que estava no caminho do crime quando ainda era adolescente. Mas não encontrou ajuda no governo. “Pedi socorro, expliquei o que estava acontecendo, perguntei se não tinha um curso que eu pudesse colocar ele. Se tinha um local que eu pudesse deixar ele por um tempo para tratamento, mas fui informada que em nada eles podiam me ajudar. Que eu, como mãe, é que tinha que vigiar e saber o que fazer”, resumiu.

Uma das portas procuradas por Hélia foi a do Conselho Tutelar de Planaltina. Mas ao invés de ajudar, lembraram do que ela não poderia fazer. “Disseram que eu não poderia prender ele em casa e nem poderia agredi-lo verbal ou fisicamente. Do contrário, poderia ir presa”, lembra com tristeza mãe.

Cuidar do menor

A reportagem do Fato Online também procurou a Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude para repercutir a polêmica sobre a redução da maioridade penal e sobre o caso de Hélia Batista. De acordo com a assessoria da pasta, em casos como esse, o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente obriga o Conselho Tutelar a inserir a criança ou adolescente no Sistema de Direitos e ajudar a interromper a trajetória de atos infracionais.

Ainda de acordo com a secretaria, caberá ao conselheiro encaminhar o menino para a escola, inseri-lo na Rede de Ensino (caso ele não esteja estudando), inclui-lo na rede de saúde em casos de eventuais desintoxicações por uso de drogas e encaminha-lo órgãos vinculados para a proteção da criança ou do adolescente.

Se o Conselho Tutelar se recusar a fazer isso, os pais devem procurar a Secretaria e o conselheiro poderá responder um processo na Comissão de Ética dos Conselhos por não estar realizando suas funções. Além das obrigações dos conselhos, a Secretaria tem buscado parcerias diversas para apresentar oportunidades aos adolescentes e jovens. Assessoria da secretaria também informou que o GDF já providenciando a construção de novos Centros da Juventude, espaços de arte, cultura e lazer e tem buscado cursos profissionalizantes para colocar esses meninos e meninas.

Fonte: Fato Online

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