O pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), para 33 leis que concederam reajustes, na gestão de Agnelo, a cerca de 100 mil servidores públicos do GDF, se acatado pela Justiça e levado adiante por Rollemberg pode gerar o caos no DF. Isso é o que prevê o líder da oposição na Câmara Legislativa do DF, Chico Vigilante (PT), uma vez que os servidores podem ser obrigados a devolver parte dos salários da época em que os aumentos foram concedidos até a presente data.
A concessão de reajustes salariais parcelados, por Agnelo, entre os anos de 2012 à 2014, deixou remanescentes que devem atingir o GDF na gestão de Rollemberg em cheio, nos anos de 2015 e 2016. Isso porque o GDF vive um drama para lidar com o déficit financeiro de mais de R$ 3 bilhões, deixados pelo ex-governador e a atual equipe de governo busca fórmulas ‘perigosas’ para tentar sanar o problema. A proposta é mexer em direitos adquiridos de cerca de 100 mil servidores públicos do DF.
No que tange ao reajuste de salários desses servidores, as ações de Agnelo foram consideradas irresponsáveis pela equipe de governo. Isso porque o GDF alegou e o MPDFT comprou a briga, que na ocasião dos reajustes, o GDF havia atingido o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), descumprindo a Lei Orgânica do DF, com o agravante de preverem apenas 15% do montante necessário para cobrir os gastos com os reajustes na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015.
Por outro lado às entidades sindicais ligadas a esses trabalhadores não cogitam a possiblidade de ter um direito adquirido, em muitos casos por meio de manifestações, paralisações, negociações e até greves, por causa de erros cometidos por Agnelo, não questionados pelo MPDFT à época.
Devolução de reajustes
O Deputado distrital, Chico Vigilante (PT), líder da oposição na Câmara Legislativa do DF (CLDF) alerta que se a ADIN for acatada pela Justiça, os servidores terão que devolver os valores já recebidos a partir de 2013, o que pode gerar um caos no DF.
Segundo Vigilante: “Ontem eu avisei ao procurador-geral, doutor, Leonardo Bessa, que eles vão jogar Brasília no caos. Porque se eles tirarem esse direito, as categorias vão parar sem nem precisar de assembleia. Porque se considerar inconstitucional, o pessoal vai ter que devolver o que recebeu em 2013 e 2014. Essa é a questão que está colocada.”, conclui Vigilante.
E Vigilante vai além: “Na verdade é uma jogada articulada com o Ministério Público. Isso o Ministério Público está fazendo a pedido do GDF. Porque se ele tivesse que questionar a constitucionalidade, teriam questionado quando as leis foram aprovadas em 2013 e publicadas no Diário Oficial.”, alfineta Vigilante ao lembrar que o MPDFT esperou dois anos sem questionar os reajustes concedidos por Agnelo: “Ele (Rollemberg) está usando o Ministério Público como ‘muleta, do Rodrigo Rollemberg. Agora acho que todo mundo se lembra da parceria do Ministério Publico com o governo Arruda no que deu né.”, conclui.
O relator da ADIN no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o desembargador, Humberto Adjuto Ulhôa, deve definir se aceita ou não o pedido do MPDFT. Mas a dúvida, caso dê parecer favorável, é se a anulação será apenas sobre as parcelas que recaem na gestão de Rollemberg para os anos de 2015 e 2016, ou se anula totalmente os reajustes concedidos na gestão de Agnelo, o que implicará em devolução dos valores reajustes aos cofres públicos.
Quem é o ‘pai da criança’?
Em matéria publicada pelo Correio Braziliense (28/Fev), intitulada ‘MP entra com ação contra aumentos’, o chefe da Casa Civil, Hélio Doyle, afirmou só ter tomado conhecimento da ADIN no início daquela noite: “Já tínhamos essa preocupação, mas trata-se de uma ação de iniciativa do MP. Teremos que analisá-la posteriormente para saber de que forma vamos proceder”.
Vigilante por sua vez relata que em uma conversa com o procurador-geral, Bessa alegou que o problema do cancelamento dos reajustes era entre o Executivo e do Judiciário, em que o líder petista contrapôs: “Provocado por vocês (MPDFT).”, afirmou Vigilante.
Nas mãos do GDF
Embora tenha pedido a ADIN o MPDFT já se manifestou avisando que o GDF não ficará impedido de conceder os reajustes. Em matéria publicada no site o MPDFT esclarece: “A Ação Direta de Inconstitucionalidade ingressada pelo MPDFT na última quinta-feira, dia 27, não impede o GDF de conceder aumento aos servidores do DF. A iniciativa da Instituição tem o objetivo de assegurar que os reajustes sejam concedidos com segurança jurídica, após estudo de viabilidade orçamentária e autorização específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias.”
Sindicatos vão à Luta
A Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF) promete mobilizar as entidades sindicais e se preciso for convocar greve geral, caso Rollemberg ou a Justiça venha a suspender os reajustes dos servidores públicos do DF.
Fonte: Política Distrital – Por Kleber Karpov
