Da redação do Conectado ao Poder
Nova lei permite a contribuintes negociarem débitos tributários e não tributários sem necessidade de ação judicial
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou nesta quinta-feira (5) a lei que autoriza pessoas físicas e jurídicas a negociarem diretamente com o Governo do Distrito Federal (GDF) o pagamento de dívidas. A medida, formalizada no Palácio do Buriti, busca recuperar parte dos mais de R$ 41 bilhões inscritos na dívida ativa, especialmente os débitos considerados de difícil recuperação.
O novo mecanismo legal institui um modelo permanente de transação tributária, possibilitando descontos expressivos em multas e juros e prazos estendidos para quitação dos valores. “Essa legislação coloca o DF na vanguarda ao adotar um sistema já testado com sucesso pela União, permitindo que os contribuintes encontrem uma solução realista para regularizar sua situação fiscal”, afirmou Ibaneis. O pagamento poderá ser feito à vista, com abatimento de até 99% em encargos, ou parcelado em até 120 vezes.
Com foco na desjudicialização, a norma também alcança créditos não tributários e casos ainda não judicializados, promovendo maior eficiência no uso dos recursos públicos. A regulamentação detalhada será apresentada por meio de decreto, a ser publicado em breve, definindo os critérios e condições para adesão aos acordos.
Representantes do setor produtivo, como o presidente da Federação das Indústrias do DF (Fibra), Jamal Jorge Bittar, elogiaram a medida. Para ele, a proposta favorece não apenas o governo, mas também os empresários, ao oferecer alternativas reais para regularização. “É um passo inteligente que contribui diretamente para o desenvolvimento econômico da nossa cidade”, avaliou.
