Da redação do Conectado ao Poder
O novo projeto reduz a burocracia para trailers e estabelece critérios para a operação de quiosques, com foco na legalidade e organização.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou novas regras para o uso de quiosques e trailers em espaços públicos, durante uma sessão ocorrida na terça-feira, 21 de outubro. A alteração na legislação visa facilitar a operação desses estabelecimentos, promovendo mudanças significativas na regulamentação do setor.
Segundo o projeto, os trailers, que não devem ser confundidos com food trucks, estarão isentos de licitação pública e poderão operar mediante uma autorização simplificada. Este novo modelo de gestão é uma tentativa de revitalizar o comércio móvel nas áreas públicas do DF, enquanto os quiosques, considerados mobiliários fixos, ainda deverão passar por um processo de licitação antes de receber permissão de uso.
O projeto de lei complementar atualiza a Lei nº 4.257/2008 e introduz a necessidade de um Plano de Ocupação que deve ser seguido pelas Administrações Regionais. Esse plano especificará onde cada unidade pode ser instalada, quais atividades econômicas serão permitidas, a altura e tamanho máximo de cada quiosque, além dos aspectos de padronização da construção. Por exemplo, no Plano Piloto, a área destinada aos quiosques não poderá exceder 15 metros quadrados.
Para o funcionamento dos quiosques, é necessária a realização de licitação pública, e o contrato resultante terá a duração máxima de 10 anos, sem possibilidade de renovação. Haverá preferência para o licitante que conseguir demonstrar ocupação da área desde 1º de janeiro de 2019.
As regras também contemplam penalidades para aqueles que não seguirem as normas estabelecidas. Entre as infrações que podem resultar em multas, que variam de R$ 499,80 a R$ 2.499,25, encontra-se a omissão na entrega de notas fiscais e a comercialização de bebidas alcoólicas de maneira inadequada. Infratores poderão enfrentar até a cassação da permissão ou autorização de uso, além de ficarem impedidos de participar de novos processos por cinco anos, caso a licença seja cassada.
Com a aprovação do pleno da CLDF, o projeto agora aguarda a sanção do governador Ibaneis Rocha, que irá formalizar essas mudanças na regulamentação.
