Da redação do Conectado ao Poder
A decisão foi anunciada pelo relator Weverton Rocha, que considerou prudente a postergação do debate
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu adiar a discussão do Projeto de Lei nº 1.388/2023, que visa atualizar a Lei do Impeachment, originalmente agendada para esta quarta-feira, dia 10 de dezembro. O relator da proposta, Weverton Rocha, do PDT do Maranhão, optou por postergar a leitura do relatório, avaliando que o momento não era propício.
“Com o adiamento, a gente sai dessa discussão menor de estar fazendo lei para discutir liminar dada recentemente. Não é o objetivo da lei e muito menos o espírito dela”, afirmou Weverton durante a reunião do colegiado.
O Congresso Nacional entrará em recesso a partir do dia 23 deste mês, e a próxima sessão será de forma semipresencial, o que dificulta a continuidade do debate, que deverá ser retomado somente em 2026.
A atualização da Lei do Impeachment foi proposta pelo senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, e surge em meio a um embate com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre quem possui a competência para iniciar o processo de cassação de ministros da Corte.
Esse projeto tem como base sugestões feitas por uma comissão de juristas, presidida pelo ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, atual ministro da Justiça e Segurança Pública. O novo texto amplia a lista de casos e autoridades que podem ser julgadas por crimes de responsabilidade.
No passado, a comissão chegou a recomendar a revogação da Lei nº 1.079, de 1950, que regulamenta os crimes de responsabilidade, uma vez que essa legislação nunca foi completamente integrada à Constituição de 1988.
O ministro do STF Gilmar Mendes já comentou sobre a questão, afirmando que a denúncia por crimes de responsabilidade contra ministros deve ser feita exclusivamente pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e não por qualquer cidadão, conforme a atual legislação. Isso significa que o Senado não terá mais poder para iniciar processos de cassação contra magistrados, um recurso muitas vezes usado como retaliação a decisões da Corte.
