Da redação
O projeto de lei que permite a convocação de policiais militares e bombeiros militares da reserva remunerada para o serviço ativo deve voltar ao Senado após ser modificado na Câmara dos Deputados. O PLS 102/2004, de autoria do ex-senador e atual deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), foi aprovado com alterações no fim de 2025 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. O texto aprovado é um substitutivo elaborado previamente pela Comissão de Trabalho.
Segundo o relator na CCJ, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), a proposta visa atualizar normas antigas, alinhando-as à atual Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. As alterações buscam compatibilizar as regras para o retorno de militares da reserva ao serviço ativo, seja de forma voluntária ou por convocação obrigatória.
O projeto modifica o Decreto-Lei 667/1969 e prevê duas possibilidades de retorno para militares da reserva remunerada: convocação compulsória, em situações de grave perturbação da ordem ou iminência de surto, e designação voluntária para funções de assessoramento, atividades administrativas, segurança de dignitários ou ações de defesa civil.
Na convocação compulsória, o retorno terá prazo determinado, de até três meses, podendo ser prorrogado, e se limitará a funções operacionais especiais. O número de militares convocados não poderá exceder 30% do efetivo da ativa, e ficam excluídos aqueles na reserva há mais de cinco anos.
O texto também prevê que o militar convocado receberá remuneração conforme determinação do ente federativo, sem ocupar vagas nos quadros de promoção da ativa, salvo promoção por bravura ou post mortem. Se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara, a proposta retorna ao Senado e, se ratificada, seguirá para sanção.
Com informações da Agência Câmara e Agência Senado.
