Da redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei 1.469/2020, que previa unificar em todo o país o limite de idade para ingresso nas carreiras de policial militar e bombeiro militar. O projeto, aprovado pelo Senado Federal em dezembro do ano passado, estabelecia idade máxima de 35 anos para ingresso de oficiais e praças, e de 40 anos para oficiais médicos e de outras especialidades. Atualmente, o critério de idade varia de acordo com a legislação de cada estado, geralmente entre 25 e 35 anos.
Segundo mensagem de veto publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União, a decisão presidencial seguiu recomendações do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Advocacia-Geral da União (AGU). O governo considerou o projeto inconstitucional e contrário ao interesse público.
De acordo com o texto do veto, a “uniformização rígida nacional da idade máxima de ingresso na polícia militar e no corpo de bombeiros militar” fere a autonomia dos estados, extrapola o conceito de norma geral, viola o princípio da razoabilidade e pode prejudicar a gestão dos efetivos estaduais.
Com o veto de Lula, o Congresso Nacional deverá analisar a decisão em sessão conjunta de deputados e senadores. Para que o veto seja derrubado, é necessário o voto favorável da maioria absoluta em ambas as Casas.
O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PL-SP) e teve relatório favorável do senador Jorge Seif (PL-SC). O relatório também determinava que a idade máxima fosse verificada na data de publicação do edital do concurso público, e não na data da inscrição.
Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
