Da redação
O governo federal prorrogou até 13 de fevereiro o prazo para que empresas de tecnologia apresentem medidas de adaptação ao ECA Digital (Estatuto da Criança e do Adolescente), legislação que busca ampliar a proteção de jovens em ambientes online. Inicialmente, o prazo terminaria no fim de janeiro. A prorrogação foi anunciada nesta quarta-feira (7) pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que citou a complexidade das exigências e as dificuldades das empresas em organizar a documentação, especialmente devido ao período de festas de fim de ano.
Segundo a ANPD, os agentes consultados apontaram que as circunstâncias poderiam comprometer a qualidade das informações. “Sensível às preocupações apresentadas, a ANPD entendeu que a postergação do prazo constitui medida razoável e proporcional”, afirmou a agência.
O monitoramento das empresas faz parte da fase inicial de fiscalização do novo estatuto, que envolve o mapeamento das iniciativas adotadas por 37 companhias que oferecem produtos ou serviços utilizados por crianças e adolescentes no país. Entre elas estão Google, Amazon, Meta, TikTok, Spotify, Netflix, Discord, Snapchat, Roblox, Disney e Globoplay.
Sancionada em setembro de 2025, a Lei nº 15.211/2025 moderniza o ECA para o contexto digital e estabelece obrigações para plataformas, aplicativos, jogos e redes sociais, como a verificação confiável de idade, supervisão parental e resposta rápida a conteúdos ilegais ou inapropriados.
A lei também determina que sejam implementadas ferramentas para evitar o acesso de menores a conteúdos prejudiciais, como exploração sexual, violência, jogos de azar e publicidade direcionada. O descumprimento pode resultar em multas de até 10% do faturamento no Brasil, suspensão de atividades ou, em casos extremos, proibição de operações no país.
