Da redação
Contribuintes interessados em aderir ou retornar ao Simples Nacional têm até 31 de janeiro para solicitar a opção pelo regime tributário referente ao exercício de 2026. O procedimento deve ser feito exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional. A medida também contempla empresas que foram excluídas do regime no início deste ano.
Para efetivar a adesão ou o reingresso, é obrigatório que o contribuinte regularize todas as pendências cadastrais e financeiras junto às administrações tributárias dos âmbitos federal, estadual e municipal até o fim do prazo estipulado.
Em 2023, a Secretaria da Economia de Goiás enviou 3.577 Termos de Exclusão do Simples Nacional a empresas com débitos junto ao Estado. Parte dos contribuintes regularizou a situação dentro do prazo e permaneceu automaticamente no regime.
Entretanto, 2.164 contribuintes que não atenderam ao comunicado tiveram a exclusão consolidada a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme determina a legislação vigente.
Os autos de infração referentes aos termos de exclusão totalizaram R$ 104,8 milhões. Desse montante, R$ 2,29 milhões foram pagos à vista e R$ 820,9 mil foram negociados e parcelados em 358 acordos, dos quais aproximadamente R$ 500 mil já tiveram quitação.
