Da redação
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta segunda-feira (12) novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que prevaleça o voto do ministro Luiz Fux pela absolvição do ex-mandatário e pedindo a anulação de sua condenação. Os advogados também requerem que o caso seja analisado pelo plenário completo da Corte, atualmente formado por dez ministros devido à vaga aberta pela saída de Luís Roberto Barroso.
No pedido, a defesa sustenta que as manifestações de Bolsonaro contra outros Poderes não configuram crime. Cita voto do ministro Luiz Fux, único a absolver o ex-presidente no julgamento do mérito, ressaltando que o art. 359-T do Código Penal não criminaliza discursos ou “bravatas” contra membros de outros poderes. Para os advogados, críticas ao sistema eleitoral caracterizam liberdade de expressão ou atos preparatórios, e não crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O recurso questiona decisão anterior do relator Alexandre de Moraes, que negou embargos infringentes protocolados em 28 de novembro — os advogados alegam “erro judiciário” pela antecipação do trânsito em julgado antes do fim do prazo regimental para recursos. Moraes declarou o trânsito em julgado em 25 de novembro, oficializando a condenação de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por suposta liderança em trama golpista.
A defesa retomou argumentos anteriores, como a alegação de que a chamada “minuta golpista” seria apenas um esboço sem validade e que não existiriam provas de nexo causal entre as ações de Bolsonaro e os ataques de 8 de janeiro de 2024. Reforçam também que não caberia ao STF limitar o direito ao recurso por meio de exigência de número mínimo de votos.
Além de Bolsonaro, outros condenados — entre eles Walter Braga Netto, Almir Garnier Santos, Paulo Sérgio Nogueira, Alexandre Ramagem, Augusto Heleno e Anderson Torres — tiveram recursos rejeitados. Apenas o ex-ajudante de ordens Mauro Cid, beneficiado por acordo de colaboração, ficará em regime aberto.
