Da redação
O Fórum Nacional de Governadores avaliou positivamente os vetos presidenciais a trechos do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, sancionado na terça-feira (13), que regulamenta a Reforma Tributária. Segundo os estados, os vetos evitam fragilizar a autonomia federativa e reduzem riscos de insegurança jurídica na implementação do novo sistema tributário.
Sob coordenação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o fórum defendeu, junto ao governo federal, ajustes para garantir previsibilidade fiscal, governança adequada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e preservação das competências de estados e municípios. Três dos quatro pontos apresentados pelo grupo foram acolhidos e publicados no Diário Oficial da União. Para Rocha, a decisão contribui para um sistema tributário mais equilibrado e alinhado ao pacto federativo.
Entre os vetos, destaca-se a proteção ao sigilo fiscal e à estrutura da administração tributária. O trecho barrado mantinha atribuições previstas em legislações locais antigas, permitindo funções de fiscalização sem concurso público, o que, segundo o fórum, representa risco institucional e comprometeria a uniformidade na governança do IBS.
Outro veto importante foi à ampliação de benefícios tributários da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) para outras atividades esportivas. O fórum avaliou que essa extensão poderia gerar questionamentos constitucionais e impactos fiscais não previstos. Com o veto, preserva-se a responsabilidade fiscal e o desenho original da política tributária.
Também foi considerado positivo o veto à antecipação do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no momento da escritura, mantendo as regras atuais e garantindo estabilidade nas receitas dos municípios. Em nota ao presidente da República, os governadores destacaram que a atuação conjunta fortalece o pacto federativo e a sustentabilidade fiscal do país.
