Da redação
O Portal de Serviços do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) foi lançado na semana passada, marcando uma nova fase no processo de implementação da reforma tributária sobre o consumo. A plataforma foi criada para ser o principal canal de comunicação entre o novo sistema tributário, contribuintes e entes federativos.
Nesta etapa inicial, o portal oferece conteúdos institucionais, perguntas frequentes (FAQ) e informações técnicas sobre o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Também está disponível o Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC), porém, por enquanto, o acesso ao atendimento é exclusivo para empresas que participam do projeto piloto.
O desenvolvimento do portal e da plataforma de atendimento foi realizado de forma colaborativa entre os estados de Minas Gerais, responsável pela construção do portal, e Ceará, que ficou encarregado da estrutura de atendimento. O CGIBS integra a administração do IBS, imposto de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal, conforme estabelecido pela reforma tributária.
A criação do CGIBS e de seu portal resulta diretamente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, e da regulamentação do novo modelo de tributação sobre o consumo. O Comitê foi instituído como entidade pública federativa, autônoma e colegiada, com a missão de garantir coordenação, uniformidade e segurança jurídica no uso do IBS.
O Portal de Serviços do CGIBS seguirá em constante atualização, com previsão de novos serviços tanto para contribuintes quanto para estados e municípios, incluindo uma área restrita para entes federativos. Paralelamente, cerca de 130 empresas participam do Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS, supervisionado pelo Grupo de Coordenação Estratégica do CGIBS.
