Da redação
Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira (30) para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. O prazo faz parte do Edital nº 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que trata da transação tributária. Originalmente, o prazo de adesão terminaria em 30 de setembro de 2023, mas foi prorrogado no ano passado.
A iniciativa prevê descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além do parcelamento mais amplo dos débitos. As condições variam de acordo com a situação da dívida e a capacidade de pagamento do empreendedor.
Entre as modalidades disponíveis estão a transação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, débitos considerados irrecuperáveis, transação de pequeno valor para dívidas de até 60 salários mínimos (com regras específicas para MEI), além de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
O acesso à renegociação ocorre exclusivamente pelos canais oficiais da PGFN. O objetivo da medida é ampliar o alcance da regularização fiscal e estimular a recuperação dos pequenos negócios brasileiros.
A PGFN destaca que esse processo de renegociação de dívidas é diferente do pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que possui regras específicas e prazo distinto: enquanto o prazo para aderir à renegociação termina em 30 de janeiro, o pedido de retorno ao Simples Nacional por MEIs excluídos deve ser realizado até 31 de janeiro.
