Da redação
Deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) negociam com o Ministério da Educação (MEC) uma possível redistribuição de R$ 117 milhões do Fundeb, valor que o estado deixou de receber em 2026 por não ter aprovado, no prazo legal, a Lei do ICMS Educacional. A norma, exigida pela reforma do Fundeb, é pré-requisito para que estados e municípios recebam a complementação federal vinculada a resultados educacionais.
O Rio de Janeiro foi o único estado do país que não sancionou a legislação até o prazo determinado, que previa a vigência da lei em 2025. Com isso, tanto o estado quanto seus municípios estão excluídos da partilha desses recursos em 2026. A estimativa do prejuízo é de cerca de R$ 117 milhões para as redes municipais de ensino.
A articulação dos deputados ocorre enquanto a Assembleia se prepara para votar o projeto de lei do ICMS Educacional, cuja análise está prevista para a retomada dos trabalhos legislativos na próxima semana. O texto estava parado na Casa desde 2022.
Com o prejuízo já consolidado, os parlamentares buscam junto ao MEC uma alternativa administrativa que permita, após aprovação e sanção da lei, algum tipo de redistribuição do valor perdido. Entretanto, a possibilidade de recuperação do recurso depende de decisão ainda não formalizada pelo Ministério.
A situação do Rio de Janeiro repercute no âmbito estadual e municipal, uma vez que os municípios também são afetados diretamente pela ausência da legislação necessária para acesso à complementação federal do Fundeb.
