Da redação
A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta quarta-feira (4) proposta que suspende a criação de comissões para atuar na solução de conflitos fundiários. Essas comissões, previstas pela Resolução 510, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são encarregadas de realizar visitas técnicas e mediações antes da execução de decisões judiciais de reintegração de posse.
A proposta para suspender os efeitos da resolução está no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 327/2023, apresentado pelo presidente da CRA, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Jayme Campos (União-MT), e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo Jayme Campos, a resolução do CNJ criou as comissões em um contexto excepcional durante a pandemia de Covid-19, mas sua manutenção após esse período representa “inovação normativa sem respaldo legal e interfere diretamente no exercício da jurisdição e na celeridade da prestação judicial”.
O relator afirma que o objetivo do PDL é restabelecer o equilíbrio entre os Poderes, reforçando o princípio da separação e harmonia estabelecido na Constituição. “Ao sustar os dispositivos da Resolução 510, de 2023, reafirma-se que a edição de normas processuais e substantivas é competência privativa da União,” destacou.
Jayme Campos também apontou que “a criação de comissões com poderes investigativos e deliberativos autônomos compromete, em última análise, a imparcialidade do processo e introduz um viés político-administrativo indevido em temas de natureza essencialmente jurisdicional.”
Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado).
