Em 2007, a deputada distrital Luzia de Paula apresentou o Projeto de Lei nº 459/2007, que regulamenta o § 1º, do art. 10 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
O PL defende que os administradores regionais devem ser escolhidos pelos eleitores das respectivas regiões administrativas, mediante consulta popular, para um mandato de quatro anos.
Outro projeto apresentado por Luzia de Paula foi o PL 567/2007, que regulamenta o art. 12 da Lei Orgânica do DF, instituindo a participação popular no processo de escolha do Conselho de Representantes Comunitários, também com mandato de quatro anos.
Nos últimos dias o Governo de Brasília abriu a consulta pública sobre a proposta de eleição para administradores regionais e para conselheiros comunitários. Serão 30 dias destinados ao envio de sugestões e críticas de qualquer cidadão com domicílio eleitoral no Distrito Federal, ou entidades devidamente registradas.
A participação poderá ser feita pela internet no site: www.brasilia.df.gov.br/consultapublicavirtual, ou de forma presencial no anexo do Palácio do Buriti. A consulta pública virtual estará disponível até às 23h59, de 14 de junho.
“A constituição estabelece a indivisibilidade do DF, não permitindo que haja eleições para a escolha dos administradores nas regiões administrativas. O que proponho é uma forma legal para que os moradores do DF participem desta escolha. O Governador Rodrigo Rollemberg tem meu total apoio neste projeto”, conclui a deputada.
Fonte: luziadepaula.com.br
