Da redação
O Senado deve analisar nos próximos dias a Medida Provisória (MP) 1.317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). A proposta também prevê a criação de 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, a serem preenchidos por meio de concurso público.
A MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados na segunda-feira (9). O texto, na forma de um projeto de lei de conversão, inclui mudanças sugeridas pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Para continuar valendo, a matéria precisa ser votada pelo Senado até o dia 25 de fevereiro, data em que perde validade.
Assim como a ANPD, a futura AGPD ficará vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A nova autarquia terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio. A medida também prevê a criação de um órgão de auditoria dentro da estrutura da agência.
Os cargos de especialista em regulação e proteção de dados exigirão formação específica e serão ocupados por concurso público. Os 200 novos postos resultam da transformação de 797 cargos vagos de outras carreiras. Também foram criados, com recursos orçamentários disponíveis, quatro cargos em comissão e 14 funções comissionadas, estas restritas a servidores públicos.
A MP autoriza que os atuais servidores da ANPD permaneçam na agência sem necessidade de nova autorização do órgão de origem. O texto ainda estende por dois anos, de 31 de dezembro de 2026 para 31 de dezembro de 2028, o prazo em que o remanejamento de servidores para a ANPD continuará sendo obrigatório.
Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
