Da redação
A Justiça Federal suspendeu, nesta terça-feira (10), os efeitos de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) que se opunha à aplicação de uma norma federal sobre os valores dos exames para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Com a decisão, fica reconhecido que a definição dessas taxas cabe à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Desde dezembro de 2025, a Portaria nº 927 da Senatran estabelece um teto nacional de R$ 180,00 para o total dos exames de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica exigidos nesses processos.
A medida integra o programa CNH do Brasil, do Ministério dos Transportes, que busca padronizar os preços em todo o país e reduzir desigualdades financeiras na obtenção da carteira de motorista. Antes da portaria, os valores cobrados pelos exames variavam significativamente entre os estados e compunham um dos principais custos desses serviços.
Segundo a juíza responsável pela decisão, a cobrança de valores acima do teto estabelecido poderia prejudicar o acesso dos cidadãos aos exames necessários, configurando perigo de dano à população.
Atualmente, 22 das 27 unidades federativas já aderiram à norma, demonstrando ampla aceitação do programa, que tem como objetivo ampliar o acesso à CNH e incentivar a formalização de condutores nas estradas brasileiras.
