Da redação
A senadora Leila Barros (PDT-DF) apresentou o PL 117/2026, que propõe um novo marco legal para proteger os feirantes tradicionais. O projeto garante a quem trabalha há pelo menos cinco anos na mesma feira o direito de continuar no local sem necessidade de licitação, além de permitir a transferência do ponto para familiares. Segundo o texto, feiras e mercados públicos devem ser reconhecidos como equipamentos estratégicos de abastecimento alimentar e inseridos nos planos de desenvolvimento urbano das cidades.
A proposta altera a Lei de Licitações e a legislação sobre uso de espaços urbanos (Lei 13.311/2016), criando procedimentos especiais para feirantes tradicionais, categoria que abrange milhares de trabalhadores informais. O texto isenta da obrigação de licitação feiras públicas, feiras livres, de economia solidária, artesanato e eventos comunitários semelhantes, desde que realizadas em espaços destinados a feirantes cadastrados, pequenos produtores, agricultores familiares, microempreendedores individuais e artesãos.
Para ser considerado feirante tradicional, o trabalhador precisa exercer a atividade de forma regular e contínua por no mínimo cinco anos, respeitando o interesse público e as normas sanitárias. Leila Barros defende que “feirantes tradicionais, que dedicaram a vida inteira ao trabalho no mesmo local, convivem com incertezas permanentes sobre a própria permanência”.
O projeto prevê sucessão familiar em caso de doença grave, incapacidade definitiva ou morte do feirante, com transferência do ponto para um único sucessor — cônjuge, companheiro ou descendente que já atuava na barraca. Fica proibida a venda ou doação do ponto da feira, para proteger famílias e garantir o caráter público do espaço. Para a senadora, “a licitação tradicional não é capaz de responder às características próprias dessas atividades”.
O texto será analisado pelo Senado e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
