Da redação
Durante uma abordagem policial em 2026, muitos cidadãos questionam se são obrigados a entregar o celular e revelar a senha às autoridades. A legislação brasileira é clara nesse ponto: ninguém pode ter o sigilo de seus dados violado sem ordem judicial ou consentimento voluntário documentado, de acordo com a Constituição e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A atuação policial, segundo o entendimento vigente, não pode ultrapassar o direito à privacidade garantido a todos os cidadãos. Assim, a exigência de entrega do aparelho celular ou da senha só é permitida caso haja ordem judicial específica ou se o próprio indivíduo autorizar, de forma expressa e registrada.
Caso o cidadão se recuse a entregar o celular ou informar a senha, tal ato não pode ser considerado crime ou motivo para condução coercitiva, desde que não exista uma determinação da Justiça. Qualquer violação nesse sentido pode configurar abuso de autoridade por parte do agente policial.
O respeito ao sigilo de dados sintoniza-se com princípios constitucionais fundamentais, que protegem a intimidade e a vida privada. Essas garantias valem para qualquer abordagem policial em território nacional, conforme consolidado pelo STF.
Portanto, em 2026, os brasileiros seguem amparados por dispositivos legais que asseguram a preservação dos dados pessoais, cabendo às autoridades policiais respeitar os limites impostos pela legislação e pelas decisões do Supremo Tribunal Federal.
