Da redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, projetos de lei que alteram os planos de carreira do Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU). As normas, classificando a carreira legislativa como típica de Estado, foram publicadas nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial da União (DOU).
Os vetos presidenciais incidiram principalmente sobre trechos relacionados ao pagamento de gratificações, indenizações e reajustes em remunerações. No Senado, segundo a Lei 15.350, de 2026, o reajuste salarial previsto para 2026 será o único autorizado, contrariando aumentos anuais até 2029 previstos no projeto. O governo justificou que reajustes para anos seguintes ao mandato presidencial violam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Lula vetou ainda pagamentos retroativos e mudanças em gratificações, além da criação da licença compensatória e de novas regras para cálculo de aposentadorias, citando incompatibilidade com leis orçamentárias e a Emenda Constitucional 103/2019.
Na Câmara dos Deputados, a Lei 15.349, de 2026, extinguiu a Gratificação de Representação e instituiu a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), bem como reajustes salariais para servidores e ocupantes de cargos comissionados. Lula vetou partes referentes ao cálculo da GDAE para aposentados com paridade, e à criação da licença compensatória, alegando descumprimento da Emenda Constitucional 103/2019 e ausência de regulamentação prevista na Constituição para conversão da licença em pecúnia.
No TCU, a Lei 15.351, de 2026, de iniciativa do próprio tribunal, estrutura os cargos em duas carreiras de nível superior e exige pós-graduação para promoções. Também cria a GDAE, variável entre 40% e 100%, e extingue gradualmente cargos de auxiliar de controle externo. Foram vetados dispositivos sobre cálculo da gratificação para aposentadorias, criação de funções, valores de remuneração e datas de tabelas salariais sem a devida autorização orçamentária.
Os vetos do Executivo ainda serão analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional.
