Da redação
A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) levou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) recentes decisões da Justiça brasileira que flexibilizaram a aplicação do crime de estupro de vulnerável em casos com menores de 14 anos.
Segundo Salabert, diversos tribunais do país deixaram de reconhecer automaticamente o crime ao levarem em conta fatores como proximidade de idade entre os envolvidos, existência de relação afetiva ou formação de núcleo familiar.
Um dos casos destacados ocorreu nesta semana no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reverteu a condenação de um homem de 35 anos acusado de manter relação com uma menina de 12 anos, sob o entendimento de que os dois mantinham vínculo estável.
A legislação brasileira determina que qualquer ato sexual com menor de 14 anos é considerado estupro de vulnerável, sendo irrelevante o consentimento ou a existência de violência.
O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Convenção sobre os Direitos da Criança, que exigem proteção rigorosa contra a violência sexual infantil.
