A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou na reunião ordinária desta terça-feira (28/6) o projeto de lei n° 860/2012, de autoria da deputada Luzia de Paula (PSB).
O PL dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação pelos beneficiários de programas de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A proposta exige que as famílias beneficiárias de programas sociais mantidos pelo GDF apresentem o cartão de vacinação de seus dependentes menores de idade.
A apresentação deve ser periódica para que as famílias continuem sendo beneficiadas por tais programas, sob pena de terem esse direito suspenso até que comprovem regularidade junto ao Poder Público.
“Essa exigência é um mecanismo que busca fazer com que as famílias cuidem da saúde de seus filhos adequadamente, de maneira a assegurar-lhes melhores condições de vida”, finaliza a deputada.
Fonte: luziadepaula.com.br
