Da redação
A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) reabriu o edital para o Curso de Formação de Oficiais, incluindo agora a reserva de 20% das vagas para pessoas com deficiência, após determinação judicial. A medida atende à decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, que suspendeu o concurso em 2025 por não contemplar o direito à inclusão, após ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
O edital original previa 49 vagas e já reservava 20% para candidatos negros, mas não incluía cotas para pessoas com deficiência. Questionada pelo MPDFT, a PMDF alegou que as cotas previstas na Constituição não se aplicariam a concursos militares e alegou risco à atividade policial. A Justiça, no entanto, entendeu que a falta de inclusão viola a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão e jurisprudências do STF e do TJDFT.
A magistrada responsável destacou que, por ser força auxiliar, a PMDF deve seguir as normas previstas pela legislação infraconstitucional. Assim, determinou a suspensão imediata do certame até a inclusão da reserva de vagas para pessoas com deficiência, conforme a Lei Distrital 7.586/2024.
Com a retificação do edital, o Departamento de Gestão de Pessoal da PMDF publicou novas regras e calendário do concurso. As inscrições seguem até 6 de março de 2026. As provas serão aplicadas em 19 de abril de 2026 e o Curso de Formação de Oficiais terá início em 1º de março de 2027.
A Associação dos Policiais Militares com Deficiência de São Paulo elogiou a decisão, afirmando que a iniciativa reconhece a capacidade e o compromisso de candidatos com deficiência. A entidade ressaltou que inclusão não é privilégio, mas justiça, e que a sociedade ganha ao valorizar a diversidade na segurança pública.
