Da redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no domingo (8), Dia Internacional da Mulher, a Lei nº 15.353/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A nova legislação altera o artigo 217-A do Código Penal, estabelecendo a absoluta presunção de vulnerabilidade para crianças e adolescentes menores de 14 anos em casos de estupro, eliminando qualquer relativização baseada no comportamento ou histórico da vítima.
A lei não cria novos crimes ou punições, pois o estupro de vulnerável já é previsto no Código Penal. Segundo a norma, são considerados vulneráveis menores de 14 anos e pessoas incapazes de resistir por enfermidade ou deficiência. O objetivo da mudança é garantir segurança jurídica, uniformizando a aplicação rigorosa da lei em todo o país.
A secretária nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, Estela Bezerra, afirmou que a medida consolida a proteção às vítimas e diminui a violência institucional, evitando decisões que autorizem uniões entre menores de 14 anos e adultos. Para Itamar Gonçalves, da Childhood Brasil, a lei deixa claro que o consentimento de crianças não tem validade jurídica, criticando decisões ambíguas que promoviam impunidade e machismo institucional.
Lula classificou a sanção como um avanço civilizatório para combater crimes brutais contra meninas, citando como resposta decisões polêmicas como a do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que relativizou o caso de um homem de 35 anos com uma menina de 12. Mariana Albuquerque Zan, advogada do Instituto Alana, destacou que a norma reforça a proteção da dignidade da criança e evita que o comportamento da vítima seja questionado.
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a lei garante que fatores como experiência sexual prévia, gravidez ou consentimento não afastam a configuração do crime, assegurando a aplicação integral das penas. Especialistas recomendam que, além da punição, haja reforço à rede de proteção, educação, capacitação do Judiciário e conscientização sobre o tema.
