Da redação
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (11.mar.2026), o Projeto de Lei 43/25, do deputado Alberto Fraga (PL-DF). O texto obriga a União a reembolsar estados e o Distrito Federal pelos custos referentes a presos condenados ou detidos por decisão da Justiça Federal.
A proposta altera a Lei de Execução Penal e inclui casos de prisão em flagrante, preventiva e temporária. Segundo o projeto, os recursos repassados pela União deverão ser destinados à melhoria dos sistemas prisionais locais.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator deputado Albuquerque (Republicanos-RR). Ele afirmou que a medida corrige uma distorção e evita prejuízos aos estados e ao Distrito Federal. “A medida também fortalecerá a cooperação no combate ao crime organizado e na gestão da execução penal”, destacou Albuquerque.
Alberto Fraga, autor do projeto, argumentou que o ideal seria que a União tivesse presídios suficientes para crimes de sua competência, como o tráfico internacional de drogas. “As unidades federais destinam-se principalmente ao isolamento de lideranças criminosas e são de segurança máxima, inadequadas para cumprimento de sentenças condenatórias comuns”, afirmou.
O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado por Câmara e Senado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
