Da redação
O presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, conhecido como Poli, acompanhou nesta terça-feira (17) sessão na Câmara dos Deputados que aprovou o PL 4.709/2025. O projeto, de autoria do deputado Gilson Daniel e relatoria de Sergio Santos Rodrigues, visa prevenir e reprimir o chamado “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas. Após aprovação, o texto segue para análise do Senado Federal.
Poli destacou a importância da iniciativa: “Estamos trabalhando pela aprovação do projeto de lei que vai criminalizar o golpe do falso advogado. O interesse não é só da advocacia, mas de toda a sociedade, que vem sendo prejudicada pela ação dos criminosos.” O projeto dialoga com recomendação da OAB ao CNJ para adoção, por todos os tribunais, de protocolo obrigatório de tratamento sigiloso de dados sensíveis, modelo já testado no TJDFT.
Entre as medidas previstas no protocolo estão a segregação de dados em documentos sigilosos, aplicação de marca d’água em arquivos baixados e emissão de alertas sobre riscos. Segundo a OAB/DF, a adoção dessas práticas é de baixo custo e fácil implementação.
O PL altera o Código Penal, o Marco Civil da Internet e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regula a ICP-Brasil, reforçando a segurança de documentos eletrônicos e protegendo dados pessoais em sistemas judiciais. Entre as medidas, estão a criminalização do uso indevido de credenciais da Justiça, bloqueio emergencial de valores, autenticação multifator e a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico (CANCEE).
Dados da OAB/DF apontam 1.586 denúncias de “golpe do falso advogado” entre janeiro de 2025 e março de 2026 no Distrito Federal, com boletins de ocorrência registrados em 26 delegacias, confirmando a dimensão territorial do problema na região.
