Da redação
Oito deputados distritais apresentaram à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) uma proposta de emenda à Lei Orgânica para alinhar a legislação local à Reforma Tributária nacional. O texto inclui a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS, extintos a partir de 1º de janeiro de 2033. Assim, o Distrito Federal poderá definir sua própria alíquota de imposto sobre o consumo, respeitando as normas federais.
A proposta traz mudanças relevantes em impostos como IPVA, IPTU e ITCMD. O IPVA passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos, com alíquotas diferenciadas por tipo, uso, valor e impacto ambiental. Automóveis terrestres com mais de 20 anos serão isentos, exceto veículos pesados. Para o IPTU, o Executivo poderá atualizar a base de cálculo conforme lei específica, e fica garantida isenção para templos, mesmo alugados. Já o ITCMD será progressivo conforme o valor da herança ou doação, e, nos casos de morte, o imposto será recolhido no estado de domicílio do falecido.
Outro ponto da proposta é a ampliação da finalidade da Contribuição para Iluminação Pública (CIP), que também financiará sistemas de segurança e iluminação.
O texto também prevê ajuste no teto salarial dos servidores da administração tributária. O limite, atualmente em R$ 41.845,49, será reajustado para R$ 46.366,19 a partir de 2027, igualando-se ao dos servidores da União.
Assinam a proposta os deputados Wellington Luiz (MDB), Pastor Daniel de Castro (PP), Pepa (PP), Iolando Almeida (MDB), João Cardoso (PL), Jane Klebia (Republicanos), Martins Machado (Republicanos) e Jorge Vianna (PSD). O texto ainda passará por análise das comissões e do Plenário da CLDF.
