Da redação
A cobrança do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) foi encerrada em Goiás, conforme a Lei nº 24.1333, publicada no Diário Oficial do Estado em 13 de março. A lei tem efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2025.
Com a mudança, as operações realizadas a partir de janeiro de 2026 não terão mais incidência da contribuição. Dessa forma, a cobrança referente à competência de janeiro de 2026, que teria vencimento em 20 de fevereiro, deixou de ser devida e não precisará ser recolhida.
Contribuintes que já efetuaram o pagamento referente à competência de janeiro de 2026 podem solicitar a restituição do valor à Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) pelo e-mail fundeinfra@goias.gov.br, mediante o envio do formulário preenchido.
No entanto, valores pagos em 20 de janeiro, referentes à competência de dezembro de 2025, permanecem válidos, pois ainda se referem a operações realizadas durante a vigência da cobrança do fundo.
O encerramento antecipado do Fundeinfra considerou o contexto fiscal do Estado no momento de sua criação, em 2022, e o atual cenário do setor agropecuário, que enfrenta dificuldades climáticas, altos custos de produção e falta de instrumentos de proteção como o seguro rural.
