Da redação
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite à Justiça suspender ou bloquear contas, perfis ou canais em redes sociais usados reiteradamente para cometer ilícitos civis ou penais. A medida altera o Marco Civil da Internet, que atualmente permite a remoção de conteúdos ilegais e a suspensão total de contas apenas de maneira excepcional.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) ao Projeto de Lei 4614/25, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE). O projeto original incluía a criação do tipo penal de “organização criminosa digital” e mudanças na Lei de Lavagem de Dinheiro, mas Bilynskyj optou por restringir a proposta às regras do Marco Civil da Internet.
Entre as principais mudanças, a Justiça poderá bloquear contas de golpistas individuais ou de perfis que pratiquem fraudes de menor potencial ofensivo, caso haja reincidência no uso para crimes. O texto também prevê colaboração obrigatória das plataformas em investigações de crimes como fraudes eletrônicas, invasão de dispositivos, lavagem de dinheiro, exploração sexual infantil e atuação de organizações criminosas, mediante ordem judicial. O descumprimento injustificado da entrega de dados ou da remoção de conteúdo sujeitará as empresas a multa diária.
Segundo o relator, o objetivo é equilibrar o combate ao crime com a liberdade de expressão. “O texto merece aperfeiçoamento para garantir instrumentos eficazes para o enfrentamento de práticas ilícitas. A limitação original dificultaria a atuação do Judiciário em situações nas quais contas digitais sejam utilizadas reiteradamente para a prática de fraudes eletrônicas”, afirmou Paulo Bilynskyj.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além do Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
