Da redação
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou nesta terça-feira, 24, durante sessão solene na Câmara dos Deputados, a Agenda Legislativa da Indústria de 2024. O documento identifica 135 propostas em tramitação no Congresso que afetam diretamente o setor industrial, das quais 15 são consideradas prioritárias e integram a pauta mínima dos industriais.
Entre as prioridades está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2025, que prevê a redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias e 36 horas semanais, divididas em quatro dias da semana. A medida, defendida pelo governo e por parte do Congresso, enfrenta resistência da CNI. Segundo a entidade, “propostas que impõem a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais e a adoção de uma semana de apenas quatro dias, sem redução salarial, representam um risco significativo à competitividade do país, à sustentabilidade dos negócios e à criação de empregos formais”.
O documento destaca ainda que a Constituição já permite a redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva, e defende que “a negociação coletiva é o melhor caminho para preservar necessidades dos trabalhadores e das empresas”. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que espera que o texto seja analisado em plenário até maio.
Outras propostas consideradas estratégicas para o setor incluem o PL 6139/2023 (crédito à exportação, já aprovado e aguardando sanção), o PDL 41/2026 (acordo Mercosul-União Europeia, já promulgado), o PL 4423/2024 (normas gerais sobre comércio exterior) e projetos que tratam da regulação de inteligência artificial, reúso de água, proteção de marcas, incentivos à empregabilidade e à atividade industrial.
Ao todo, os 15 projetos monitorados abrangem temas como reforma do Código Civil, fiscalização de agências reguladoras, concessões, política industrial e tecnológica, reforçando a atenção da indústria sobre assuntos estratégicos em debate no Legislativo.
