Da redação
Empresas de apostas online avaliam que a inclusão das chamadas “bets” na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, aprovada pela Câmara dos Deputados no início de março, representa legitimidade e proteção ao setor. A medida, que ainda depende de aprovação no Senado, menciona as casas de apostas na Constituição, dificultando eventuais tentativas de torná-las ilegais, mas não eleva os impostos cobrados atualmente.
A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) considera a inclusão “um fato bem importante” e acredita que o dispositivo “deixa mais transparente e clara a legitimidade do setor regulado”. O IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) também avaliou a mudança como positiva, afirmando que “a presença do setor no texto constitucional certamente fortalece a legitimidade dos operadores formais”.
O texto aprovado pela Câmara destina 30% da arrecadação das apostas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Além disso, determina que bens confiscados de apostas ilegais componham esse fundo. O relator Mendonça Filho (União-PE), porém, afirma que a medida não garante segurança jurídica ao segmento e lembra que a atividade já foi formalizada por lei ordinária. Segundo ele, eventuais proibições poderiam tornar a destinação de recursos inócua, pois só há arrecadação em caso de legalidade.
A PEC não prevê limites para futuros aumentos de impostos sobre o setor, ponto visto como derrota para as empresas, segundo Pietro Lorenzoni, advogado da ANJL. Declarações da professora Marina Faraco (PUC-SP) ressaltam que a Constituição dificulta, mas não impede totalmente mudanças futuras sobre a regulamentação.
A legalidade das apostas online ainda é questionada no STF, mesmo após o Congresso aprovar, em dezembro, o aumento gradual da alíquota sobre receitas brutas: 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Propostas para criar tributos extras foram retiradas após pressão do “blocão” parlamentar.
