Da redação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto de lei complementar que flexibiliza regras da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir o pagamento da licença-paternidade ampliada. O texto, que já havia sido aprovado no Senado na terça-feira (24), segue agora para sanção presidencial.
A medida exclui a licença-paternidade da restrição à criação de novas despesas prevista na LDO, que visa evitar benefícios em ano eleitoral. Assim, possibilita a ampliação gradual da licença para pais: atualmente de cinco dias, ela subirá para 10 dias em 2027 e 2028, 15 dias em 2029 e 20 dias a partir de 2030.
O projeto também permite o uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins para compra de materiais recicláveis e isenta de tributos a venda desses insumos, além de autorizar incentivos fiscais a áreas de livre comércio enquadradas na reforma tributária, desde que respeitadas as estimativas orçamentárias.
A proposta passou na Câmara com 391 votos a favor e 33 contrários, com orientação contrária apenas dos partidos Novo e Missão. O texto, apresentado no Senado pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e, na Câmara, por Pedro Campos (PSB-PE), que ressaltou que o projeto evita que restrições “genéricas” obstruam iniciativas sem risco ao equilíbrio fiscal.
Durante a tramitação, setores de data centers, softwares, energia e indústria tentaram incluir o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center), mas, segundo nota de Randolfe Rodrigues, “não houve acordo” para essa inclusão. O regime já foi aprovado pela Câmara, mas está parado no Senado por questões técnicas.
