Da redação
O Projeto de Lei 6542/25, apresentado pelo deputado Vanderlan Alves (Solidariedade-CE), estabelece novas normas para licenciamento, instalação e operação de aterros sanitários no Brasil. A proposta, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca fortalecer a proteção ambiental, hídrica, sanitária e os direitos de povos e comunidades tradicionais.
Segundo o texto, apenas aterros licenciados ambientalmente de forma completa poderão operar, ficando proibidos procedimentos simplificados, autodeclaratórios ou por adesão. Para empreendimentos com capacidade igual ou superior a 100 toneladas/dia ou instalados em áreas sensíveis, será exigido Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Áreas sensíveis consideradas pelo projeto incluem regiões de recarga de aquíferos, bacias hidrográficas estratégicas, mananciais de abastecimento, territórios indígenas, quilombolas e outros ocupados por povos tradicionais. Caso os aterros estejam próximos a recursos hídricos relevantes, o licenciamento exigirá estudos técnicos específicos sobre solo e água, análise de risco de contaminação, planos de prevenção de acidentes e garantias financeiras para reparação de danos. A constatação de risco a aquíferos ou mananciais poderá levar à suspensão do licenciamento ou operação pelo órgão ambiental.
A participação social também é prevista no projeto, que determina a realização de pelo menos quatro audiências públicas nas áreas afetadas. Para povos indígenas, comunidades quilombolas ou tradicionais, serão obrigatórias consultas prévias, livres e informadas, além de audiências públicas específicas. O Ministério Público deverá acompanhar todas as fases do processo.
Vanderlan Alves afirma que a ampliação dos aterros ocorre sem critérios técnicos adequados e a proposta assegura transparência, rigor técnico e respeito aos direitos fundamentais, sem impedir a destinação adequada de resíduos. O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado por três comissões na Câmara.
