Da redação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 396/07, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que estabelece regras mínimas para a transição de governo entre o resultado da eleição e a posse. O texto foi aprovado em forma de substitutivo da Comissão de Trabalho e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para redação final.
Segundo a proposta, a administração que deixa o cargo deve facilitar a transição administrativa ao novo governante, sob risco de ser responsabilizada. Entre as obrigações estão permitir o acesso dos administradores eleitos ou representantes às instalações e informações relevantes, em meio digital ou físico, incluindo dados sobre prestação de serviços terceirizados, e oferecer o apoio técnico e administrativo necessário à equipe de transição.
O descumprimento dessas obrigações resultará em sanções administrativas e legais, aplicação de multas e obrigação de reparar danos. A proposta prevê o aumento da penalidade em um terço nos casos de omissão deliberada de informações, inutilização de bancos de dados, dano ao patrimônio público para dificultar o processo, intimidação de servidores ou causação de danos irreparáveis, sem prejuízo de outras sanções legais.
A equipe de transição deve ser formada em até 72 horas após a proclamação do resultado da eleição, de forma paritária, com indicados tanto pelo chefe do Executivo em fim de mandato quanto pelo eleito. Dois coordenadores, um de cada lado, supervisionarão os trabalhos. Não haverá remuneração extra para os membros, exceto para servidores públicos, que manterão seus salários. Os nomes dos integrantes e coordenadores serão publicados no Diário Oficial.
Chico Alencar destacou que a proposta “garante processos de transição com dados e equipes confiáveis, competência técnica e transparência”, e afirmou: “Chamaria esta a lei contra o mau perdedor das eleições”. O deputado Eli Borges (PL-TO) ressaltou que governos “são da sociedade” e criticou dificuldades em transições passadas.
