O senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS) realizou, nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, uma contundente defesa dos direitos dos militares e, especialmente, da proteção às suas famílias,
durante a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2024.
Na ocasião, Mourão apresentou emenda com o objetivo de suprimir dispositivos que fragilizam o sistema de pensões militares ao equipará-lo indevidamente a sanções aplicáveis a outras carreiras de Estado.
O senador ressaltou que a pensão militar possui natureza previdenciária e é destinada aos dependentes do militar, não podendo ser tratada como instrumento de punição. “Não se pode admitir que familiares sejam penalizados por atos individuais do militar. Isso afronta diretamente o princípio constitucional da intranscendência da pena”, afirmou.
Mourão também destacou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do modelo atual de pensões, enfatizando que se trata de uma contraprestação às contribuições realizadas ao longo da carreira. Nesse sentido, alertou que a retirada desse direito poderia configurar enriquecimento indevido por parte do Estado.
Outro ponto levantado foi a especificidade da carreira militar, regida por princípios próprios como hierarquia e disciplina, que exigem tratamento diferenciado no ordenamento jurídico. Para o senador, a tentativa de equiparação com regimes aplicáveis a magistrados e membros do Ministério Público desconsidera essas particularidades e compromete a
segurança jurídica.
Além disso, Mourão criticou a inclusão do tema na PEC, argumentando que a matéria é estranha ao objeto principal da proposta, que trata da vedação da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar.
“O que está em jogo é a proteção da família do militar. A chamada ‘mort ficta’ foi concebida justamente para garantir que dependentes não fiquem desamparados, mesmo em situações extremas”, pontuou.
O senador concluiu solicitando o apoio dos demais parlamentares para a aprovação da emenda, reafirmando seu compromisso com a valorização das Forças Armadas e com a justiça no tratamento das carreiras militares.
