Da redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta sexta-feira (17), derrubar a lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais nas universidades do estado. O julgamento, realizado em plenário virtual desde o dia 10, terminou com dez votos contra a validade da legislação sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello (PL).
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade da lei, sendo seguido pelos colegas Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Luiz Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Mendes destacou que há jurisprudência consolidada no STF em defesa das cotas raciais e criticou a rapidez do governo catarinense na aprovação da norma, sem avaliar adequadamente seus impactos.
Gilmar Mendes afirmou que as ações afirmativas, quando bem aplicadas, concretizam o princípio da igualdade, promovendo respeito às diferenças e combatendo desigualdades materiais. O ministro Flávio Dino reforçou que a justificativa central da lei catarinense, de que cotas raciais ferem a isonomia, é contrária ao entendimento do STF. “A interrupção de ação afirmativa de natureza étnico-racial não pode prescindir da prévia avaliação de seus efeitos”, afirmou em seu voto.
A lei, proposta pelo deputado estadual Alex Brasil (PL) e aprovada em 10 de dezembro pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, proibia a reserva de vagas não só para estudantes, mas também para a contratação de professores, técnicos e outros profissionais.
A Procuradoria-Geral de Santa Catarina argumentou ao STF que 81,5% da população do estado se declara branca, ante 18,1% de pretos e pardos, percentual abaixo da média nacional. O ministro Edson Fachin declarou que a decisão do STF reafirma o compromisso da corte com a redução das desigualdades sociais e regionais, seguindo diretrizes constitucionais.
